Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A Resolução Alternativa de Litígios permite que consumidores e empresas resolvam conflitos relacionados com contratos de compra e venda de bens ou de prestação de serviços através de entidades independentes, de forma mais simples, rápida e económica, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais.
Para mais informações sobre os direitos dos consumidores e sobre os mecanismos de resolução de litígios disponíveis, poderá consultar:
Portal do Consumidor
Consumer Redress in the EU (Comissão Europeia)
https://consumer-redress.ec.europa.eu/
Lista das entidades de resolução de litígios da União Europeia
https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave